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Notícias Publicado em 07 de Janeiro de 2011 - 12:12
Desconto de empréstimo em folha não deve ultrapassar 30% dos vencimentos
Ministro argumentou que ?deve-se levar em consideração a natureza alimentar do salário e o princípio da razoabilidade?. Decreto n. 6.386/2008, regulamento do artigo 45 da Lei n. 8.112/1990, determina que a soma mensal das prestações destinadas a abater os empréstimos não deve ultrapassar 30% dos vencimentos do trabalhador
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Notícias Publicado em 06 de Dezembro de 2010 - 13:29
Prazo para justificar ausência no segundo turno das Eleições 2010 termina dia 30 de dezembro
Na justificativa o eleitor precisa informar os seguintes dados: nome completo, data de nascimento, filiação, número do título eleitoral, endereço atual e o motivo da ausência à votação
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Notícias Publicado em 22 de Novembro de 2010 - 18:43
Agricultura discute ameaça contra produtores de fumo
O Brasil está próximo de adotar convenção internacional que proíbe o plantio da variedade de fumo Burley
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Notícias Publicado em 20 de Outubro de 2010 - 16:30
Município não pode preterir credores
A Primeira Câmara Cível do TJMT retificou a homologação do acordo firmado entre o Município de Campo Novo do Parecis e um hospital daquela cidade, em face de uma dívida contraída pelo município junto à instituição médica no montante inicial na ordem de R$ 282.382,90.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 16 de Setembro de 2010 - 11:23
Concessionária de serviço de energia elétrica. Repasse de encargos tributários aos consumidores.
O artigo 9.º, § 3.º, da Lei n. 8.987/1995, permite a transferência dos custos dos encargos tributários aos usuários dos serviços públicos, em ordem a manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 15 de Setembro de 2010 - 10:07
Embargos de declaração. STJ. Penhora via BACEN-JUD.
Vale destacar o entendimento do STF no sentido de que não cabem embargos declaratórios contra decisão monocrática, devendo esses embargos, quando possível - e é o caso, ser conhecidos como agravo interno.
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Notícias Publicado em 19 de Agosto de 2010 - 16:10
Policiais têm se notabilizado por forte pressão sobre o Legislativo
As categorias ligadas à segurança pública têm pressionado o Congresso com várias manifestações e passeatas.
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Notícias Publicado em 29 de Julho de 2010 - 18:30
Homicídios caem no país, mas índices seguem muito altos
Realizado pelo Instituto Sangari, o Mapa da Violência 2010: Anatomia dos Homicídios no Brasil comprovou queda no índice de assassinatos entre 1997 e 2007.
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Notícias Publicado em 08 de Julho de 2010 - 12:35
Mantida prisão por abuso de criança
Argumentaram ainda a inobservância ao Estatuto da Criança e do Adolescente, no que tange ao depoimento da vítima, que teria sido realizado durante a madrugada e sem o acompanhamento de responsável.
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Notícias Publicado em 17 de Junho de 2010 - 10:45
STF remete à Justiça Federal conflito envolvendo a Casa da Moeda e o município do Rio de Janeiro
A Corte decidiu, assim, atribuir o julgamento do caso à Justiça Federal no Rio de Janeiro.
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Notícias Publicado em 04 de Junho de 2010 - 17:00
Autorizada a quebra de sigilo bancário de deputado investigado por suposto crime contra a administração pública
Entre as diligências requeridas pelo MPF estão a quebra de sigilo bancário de todas as contas do parlamentar no período entre 1999 e 2002.
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Notícias Publicado em 02 de Junho de 2010 - 12:05
Juros compensatórios são devidos nas ações de desapropriação de imóvel improdutivo
O processo foi apreciado em sede de recurso repetitivo (Lei n.11.672/2008).
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Notícias Publicado em 09 de Abril de 2010 - 13:00
TRT nega vínculo de emprego a catador de lixo com associação e o Brasília Shopping
A Segunda Turma manteve a decisão do juiz Fernando Gabriele Bernardes, titular da 9ª Vara do Trabalho de Brasília, que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de relação de emprego entre reciclador e associação de manipuladores de resíduos recicláveis de Planaltina/GO e um condomínio comercial. O condomínio permitiu aos recicladores a retirada do local de material reutilizável.
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Perguntas e Respostas » Tributário Publicado em 26 de Março de 2010 - 01:00
Questões de Direito Tributário.
Questões de Direito Tributário, extraídas da prova do concurso para ingresso na Advocacia Geral da União - Advogado da União, selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduada em Direito Tributário com formação em Magistério Superior pela Unisul/LFG, Bauru/SP.
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Notícias Publicado em 23 de Março de 2010 - 12:21
Desembargador não consegue livrar-se da obrigação de pagar pensão à ex-companheira
Um desembargador aposentado tentou de todas as formas livrar-se da obrigação de pagar pensão alimentícia à ex-companheira, com quem viveu 29 anos.
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Notícias Publicado em 16 de Março de 2010 - 10:11
MPF/ES: INSS terá que começar a pagar auxílio-doença após 30 dias, mesmo sem perícia do órgão
O INSS deverá conceder automaticamente o benefício, a partir do 31º dia de espera pela perícia médica
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Notícias Publicado em 11 de Março de 2010 - 12:16
INSS não pode cobrar contribuição sobre auxílio-transporte de funcionários do Unibanco
O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) não poderá cobrar contribuição previdenciária incidente sobre o vale-transporte pago em dinheiro aos funcionários do Unibanco.
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Notícias Publicado em 05 de Março de 2010 - 11:58
MPF/PA: associação de poupança com suspeita de fraude deve ser investigada
Vivenda está em liquidação desde 1985, mas existem denúncias graves de fraudes que podem ter lesado 130 mil pessoas
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Notícias Publicado em 23 de Fevereiro de 2010 - 11:26
TST cassa sentença que havia determinado a penhora de dinheiro em execução provisória
O Banco Rural conseguiu restituir valores em dinheiro, penhorados para o pagamento de débitos trabalhistas.
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Notícias Publicado em 22 de Janeiro de 2010 - 12:56
Empresa de ônibus deve pagar 100 salários mínimos para viúva de vítima de acidente fatal
R.R.S. ajuizou ação contra a empresa Auto Viação Fortaleza Ltda., pleiteando indenização no valor de R$ 108 mil e a concessão de uma pensão provisória.
